A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/201...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265674 Legislação Federal

A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que:

Não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos em lei.

Exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Estipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

A proposta de acordo de leniência rejeitada importa reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Não isenta a pessoa jurídica de sanções e tampouco reduz o valor da multa aplicável ao ilícito cometido.

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