Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma caracter...

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808376 Legislação Federal

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

O acordo de leniência deve ser celebrado entre particulares, sob a supervisão do Poder Público.

A celebração do acordo de leniência jamais interrompe o prazo prescricional.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a responsabilidade penal e administrativa passará a ser objetiva.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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