Determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prá...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847652
Legislação Federal
Determinada pessoa
jurídica foi responsabilizada pela prática de
ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de
1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei mencionada: