A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei...
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Ano: 2018
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q952032
Legislação Federal
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação
extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é
correto afirmar que