A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei...

art16 § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

DIRETO AO PONTO:

• LETRA B ERRADA, CONFORME A LEI --> § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

• O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

• Os efeitos do acordo podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto.

• A proposta de acordo só se torna pública após sua efetivação.

• Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por três anos.

• A celebração do acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos

Olá, colegas! Resumão de acordo de leniência para os senhores :)

O ACORDO DE LENIÊNCIA deve resultar:

•  a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
• a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

REQUISITOS CUMULATIVOS do acordo:

• a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar;
• a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
• a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

BENEFÍCIOS do acordo:

• Isenta as penas de:
• publicação extraordinária da decisão condenatória.
• proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades do poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
• reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Demais informações:

• Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
• Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento do descumprimento.
• A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

Com isso os senhores conseguirão resolver quase todas as questões a cerca do respectivo assunto. Bons estudos ;)