Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “A...

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Q708322

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708322 Legislação Federal

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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