Q2273954Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a lei orgânica do município de
Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:
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Q2273955Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a lei orgânica do município de
Balneário Camboriú, o orçamento de investimentos
das empresas, cujo controle seja direta ou indiretamente detido pelo município, está compreendido:
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Q2273956Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a lei orgânica do município de
Balneário Camboriú, as empresas públicas, sociedades
de economia mista, autarquias e fundações pertencem à Administração municipal:
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