Q2273925Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei nº 1.069/1991,
(Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e
Autárquica do Município de Balneário Camboriú), a
volta do funcionário ao cargo anteriormente ocupado,
em decorrência de inabilitação no estágio probatório,
se estável no serviço público municipal, denomina-se:
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Q2273926Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 1.069/1991, que dispõe
sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú,
são penalidades disciplinares:
1. Censura.
2. Suspensão.
3. Exoneração.
4. Destituição de cargo em comissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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Q2273927Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei nº 1.069, de 1991, o
funcionário, desde que autorizado pela autoridade
competente, terá direito à licença remunerada, integralmente, quando for convocado ou autorizado a
participar de cursos, congressos e competições esportivas oficiais, no período máximo de:
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