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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo
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Q2079016

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São penalidades disciplinares passíveis de serem aplicadas aos servidores:

Alternativas

advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

advertência, multa, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de função comissionada.

suspensão, anotações na ficha funcional, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

advertência, suspensão, transferência de cargo, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada, advertência, multa.

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Q2079027

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079027 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a normativa local acerca da atividade de ambulante, é correto afirmar que:

Alternativas

A atividade ambulante será exercida somente pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido, sem a possibilidade de exercício por outra pessoa mediante subcontratação ou qualquer outro regime de trabalho, tampouco poderá haver troca de atividade e, ainda, fica vedado ajudante ou substituto no exercício da atividade ambulante, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.

O órgão responsável pela fiscalização e cumprimento das normas relacionadas à atividade de ambulante será a Secretaria de Meio Ambiente, através dos Fiscais Ambientais, os quais poderão requisitar apoio da Fiscalização Fazendária, da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, sempre que necessário, para o pleno cumprimento do seu dever.

Para participação no Sorteio Público das vagas disponíveis e as de cadastro-reserva, a inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, obrigatoriamente pessoa física, sendo essa pessoal e intransferível, permitindo realizar diversas inscrições e escolhidas 5 atividades de ambulantes.

O sorteio público para exercício de comércio ambulante contemplará Licença para diversas atividades e terá validade indeterminada, podendo ser exercida nas faixas de areia das praias do município, definindo um ponto fixo.

Não há na legislação a relação das atividades de ambulantes e a quantidade de vagas disponíveis, razão pela qual o interessado poderá decidir pelo produto a ser comercializado.

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Q2079028

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079028 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

Na dosimetria da pena de multa será considerada a base de cálculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a gravidade da infração e a vantagem auferida. Computada a multa, não serão levandas em consideração circunstâncias agravantes e atenuantes.

A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações consumeristas (art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.

No caso de bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão estes ficar sob guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, permitida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens.

O PROCON-BC, verificando a possibilidade de composição, jamais poderá designar audiência de conciliação, devemos todos os casos serem submetidos ao Poder Judiciário.

Das decisões do Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON- -BC, que aplicou a sanção, não caberá recurso, uma vez que a ele caberá proferir a decisão administrativa definitiva.

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Q2079029

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079029 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a legislação pertinente ao tema “Venda de gêneros na Orla da Praia Central”, é correto afirmar que:

Alternativas

Os alimentos servidos poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

É permitida aos estabelecimentos a colocação de cadeiras, guarda-sóis e mesas.

Os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a realizarem o atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes, sendo que o atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, uniformizados, com crachá de identificação visível, constando o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes

É proibido aos bares e restaurantes atender na faixa de areia em frente a seu estabelecimento, não sendo necessária a apresentação de documentos necessários à comprovação das licenças municipais para funcionamento.

Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 1 garçom no primeiro ano e 2 garçons a partir do segundo ano de atendimento.

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Q2079038

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079038 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, é correto afirmar que a investidura em cargo público ocorrerá com:

Alternativas

a nomeação.

o provimento.

a realização de concurso público.

o exercício.

a posse.

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Q2079039

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079039 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No tocante à estabilidade do servidor público, é correto afirmar:

Alternativas

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para análise da aquisição da estabilidade.

São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável em hipótese alguma perderá o cargo.

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Q2079040

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após investidura em cargo, fica o servidor público amparado por direitos e deveres no exercício de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativas

Não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

4: C

5: E

6: D

7: B

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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