Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

Foi encontrada 1 questão

Q2094604 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988:


É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do montante necessário ao pagamento dos seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ......(1)...... , realizando-se o pagamento até ......(2)...... , quando terão seus valores atualizados monetariamente.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Alternativas
Respostas
1: C