Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Técnico de Laboratório

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Q2059283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de: 
Alternativas
Q2059284 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E