Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2023 para Advogado

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada por maioria simples dos Ministros presentes na sessão.

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

O Ministério Público, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, terá vista dos autos por até 15 dias, sempre após a manifestação das partes processuais.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Por se tratar de processo de cunho objetivo, é vedada a intervenção de terceiros, a sustentação oral e a juntada de memoriais pelas partes interessadas no processo.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

O Advogado-Geral da União deverá sempre ser intimado a se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade e respectivas medidas cautelares derivadas.

O órgão ou a autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado terá o prazo de até quinze dias para apresentar informações sobre o pedido formulado.

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, no prazo de dez dias, o Procurador-Geral da República e, após, o Advogado- Geral da União.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada sempre por maioria simples dos Ministros presentes na sessão de julgamento.