Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2023 para Assistente Financeiro

O orçamento público é um importante instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, que contém a “estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano civil”. (MPEP)
Neste escopo, os orçamentos anuais podem ser compreendidos como:

Em seu capítulo IX, a Lei de Responsabilidade Fiscal, representada pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, indica que a divulgação dos seguintes instrumentos: “planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos” constitui-se sob a ótica da(o):