Questões de Concurso Público Câmara de São Carlos - SC 2024 para Controlador Interno

O poder atribuído pela lei ao agente público para que ele opte sobre a oportunidade e a conveniência de praticar determinado ato administrativo discricionário e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites previstos na lei, é conhecido como:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentações ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município.

Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:

Considere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou um ato administrativo que concedeu promoção aos servidores do poder legislativo. Posteriormente, constatou-se que a competência para a prática do ato é do presidente da Câmara de Vereadores.

Como o ato de concessão de promoção dos servidores não acarretou lesão ao interesse público e tampouco prejuízo a terceiros, o presidente da Câmara de Vereadores:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:

Considere a seguinte situação hipotética:

A câmara de vereadores do município de Santa Paulina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor presépio natalino. No edital da licitação, entre outras exigências, constou como critério de julgamento o melhor conteúdo artístico e que o presépio natalino precisa estar em residência ou estabelecimento comercial de imóvel situado em área do município. Também no edital da licitação foi fixada a premiação de R$ 5.000 ao vencedor.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação utilizada foi: