De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrat...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q2629441 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:

Administração pública e do direito tributário.

Gestão por resultados e do direito comercial.

Contabilidade geralmente aceitos e os fundamentos do direito civil.

Teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Administração geral e as bases do direito empresarial.

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