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FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado
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Q2551246

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551246 Direito Tributário

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:

Alternativas

Imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

Imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Impostos residuais da União, instituídos por lei complementar, que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos.

Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q2551249

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551249 Direito Tributário

Com fundamentos na Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades.

Alternativas

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão aplica-se aos impostos, às taxas e às contribuições.

A imunidade tributária também alcança a importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos, mesmo que possuam funcionalidades acessórias.

É vedado aos entes federativos instituírem impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas as suas organizações assistenciais e beneficentes.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, mas não alcança as empresas públicas prestadoras de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços essenciais.

São imunes à cobrança de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores.

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Q2551250

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551250 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do lançamento tributário e suas modalidades.

Alternativas

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, vedada a modificação por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

O lançamento de ofício é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do crédito tributário.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando posteriormente modificada ou revogada.

Nos tributos sujeitos ao autolançamento, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

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Q2551251

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551251 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Alternativas

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a transação e o parcelamento.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

O parcelamento do crédito tributário concedido ao sujeito passivo exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.

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