Questões de Concurso Público IPRECON - SC 2024 para Agente Administrativo
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De acordo com a Emenda Constitucional no 41/2003, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor.................... , conforme critérios estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a Emenda Constitucional no 103/2019, é ..................a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
( ) As normas da lei devem ser observadas somente no âmbito da União, excetuando qualquer outro ente federativo.
( ) O respeito à privacidade é um dos fundamentos da lei.
( ) A lei garante que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais.
( ) A lei garante a transferência internacional de dados pessoais em alguns casos definidos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
( ) A Lei aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens.
( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade e da pessoalidade.
( ) Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1. Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.
2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
3. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O trabalho em turno único terá jornada de seis horas.
2. O servidor efetivo, estável, comissionado ou temporário, fica sujeito a, no mínimo, 44 horas semanais de trabalho.
3. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço.
4. Servidor poderá ausentar-se do serviço, com vencimentos, sem prévia autorização dos Secretários e Assessores nos respectivos Poderes, ou Presidentes das Autarquias e das Fundações a que estiver vinculado, mesmo sem estar em gozo de férias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que revela o novo valor orçamentário da referida secretaria municipal.