Questões Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Procurador Municipal

Q3006974

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006974 Direito Urbanístico

É correto afirmar sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão cinco por cento das vagas para condutores com deficiência.

O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar a identificação clara e transparente dos objetivos de curto prazo relacionados à mobilidade urbana.

Dentro das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana compete à União prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio da participação direta na formatação da política tarifária.

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Q3006978

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006978 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos.

O plano diretor deverá englobar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais, regionais e territoriais do Município.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar às diretrizes e às prioridades nele contidas.

O plano diretor, aprovado por decreto executivo, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Após a aprovação do plano diretor os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, como forma de fiscalização da sua implementação.

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