Questões de Concurso Público Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Procurador Municipal

É irrecorrível o despacho que conceder a suspensão de segurança. 

Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de trinta dias.

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de até cinco dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá recurso ordinário da sentença.