Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimen...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006983 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimentais para os processos, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

É irrecorrível o despacho que conceder a suspensão de segurança.

Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de trinta dias.

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de até cinco dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá recurso ordinário da sentença.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimen...

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