Acerca do Regimento Interno do STF, julgue o item a seguir. ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Provas:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |
Q352020
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca do Regimento Interno do STF, julgue o item a seguir.
Se o Presidente do STF pretender modificar disposições do Regimento Interno da Corte, por considerá-las desatualizadas, poderá fazê-lo por meio de Ato Regimental.
Se o Presidente do STF pretender modificar disposições do Regimento Interno da Corte, por considerá-las desatualizadas, poderá fazê-lo por meio de Ato Regimental.
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RISTF
Art. 361 . Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:
I – em matéria regimental:
a) Emenda Regimental – para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;
b) Ato Regimental – para complementar o Regimento Interno;
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