Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Engenheiro Sanitarista

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Q3063848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 1.221, de 1982, que institui o Código de Obras do Município de Mafra.

Será obrigatória a existência de tapumes em toda a testada do lote nas construções até...................... do alinhamento dos logradouros públicos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto
Alternativas
Q3063849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo conforme o disposto na Lei nº 1.219, de 1982, que regula o parcelamento da terra no Município de Mafra.

As áreas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços de uso público, não poderão ser inferiores a.................... da gleba, observada a proporção de....................... para as áreas destinadas a espaços livres de uso público, que serão chamadas de áreas verdes.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q3063850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 86, de 2022, que dispõe sobre o ordenamento territorial, definindo o zoneamento, uso e ocupação do solo, sistema viário do perímetro urbano da sede do Município de Mafra.

1. O uso do solo residencial pode ser Multifamiliar, quando a edificação destinada à habitação correspondente a um conjunto de duas ou mais unidades residenciais, em uma só edificação, ocupando um ou mais lotes.
2. Para fins de análise do nível de interferência ambiental, entende-se por poluição visual o lançamento na atmosfera de matéria ou energia proveniente dos processos de produção ou transformação.
3. O território do município de Mafra é dividido em seis macrozonas, sendo Macrozona especial as áreas contidas dentro das zonas urbanas que concentrem áreas ou imóveis de interesse especial.
4. O zoneamento de uso do solo, quanto à escala para as categorias de uso comercial e de serviços, classifica como “pequeno porte” a área de construção até 200,00 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3063851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento na Lei Complementar nº 85, de 2022, que dispõe sobre a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei do Plano Diretor Participativo de Mafra, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou o Relatório de Impacto de vizinhança (RIV) será sempre exigido na implantação de empreendimentos que tenham as características:
1. Terraplanagens acima de 300,00 m².
2. Centros comerciais acima de 1.000 m².
3. Supermercados acima de 1.500 m².
4. Cemitérios e crematórios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3063852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei nº 1220/1982, que institui o Código de Posturas do Município de Mafra (SC) em relação à higiene das habitações.

( ) A drenagem de terrenos pantanosos não é obrigação dos proprietários. Estes serviços devem ser mantidos pela Prefeitura.
( ) O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.
( ) O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, providos de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
( ) Serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragens das cachoeiras e estábulos.
( ) Os resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos deverão ser removidos a lugar determinado pela Prefeitura e à custa dos proprietários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: C
5: D