Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2024 para Orientador Social

Considerando as diretrizes estabelecidas no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental compreender o dever atribuído à família, comunidade, sociedade em geral e poder público em relação aos direitos das crianças e adolescentes. Este dispositivo legal estabelece as bases para a proteção e promoção dos direitos fundamentais desses indivíduos, destacando a responsabilidade compartilhada de diversos setores da sociedade na garantia de seu pleno desenvolvimento e bem-estar.
Com base no art. 4º, Parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Postergação na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
3. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme o art. 14 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, as políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança. […]
§ 3º As......(1)......deverão receber......(2)......sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimular o desenvolvimento integral na primeira infância.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

O artigo 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece as diretrizes fundamentais das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. Nesse sentido, são delineados princípios que visam garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar das crianças, considerando sua condição de sujeito de direitos e de cidadania.
Assim, as políticas públicas serão elaboradas e executadas de forma a:

1. atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
2. incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
3. respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
4. reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços, limitando os direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento privado na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem discriminação da criança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Henry Borel, em seu art. 21, ratifica que o juiz pode determinar várias medidas de proteção em casos que envolvem crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca do disposto.

( ) O juiz proibe o contato entre a criança ou o adolescente e o agressor por qualquer meio.
( ) O afastamento do agressor da residência ou do local de convivência não é uma medida que o juiz pode determinar.
( ) A prisão preventiva do agressor pode ser determinada se houver indícios suficientes de ameaça à criança ou ao adolescente.
( ) A inclusão da vítima e de sua família (natural, ampliada ou substituta) nos atendimentos dos órgãos de assistência social é uma medida que o juiz pode determinar.
( ) A autoridade policial pode requisitar ao Conselho Tutelar e requerer ao Ministério Público antecipação de produção de prova em casos de violência contra a criança ou o adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.