Questões de Concurso Público MPE-BA 2010 para Promotor de Justiça - Prova amarela
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Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:
I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.
II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.