Questões de Concurso Público SEFAZ-MS 2006 para Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova

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Q1389281 Direito Constitucional
Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale:
Alternativas
Q1389282 Direito Constitucional
A respeito do artigo 40 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1389283 Direito Constitucional
Com base no artigo 40 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir:
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I. portadores de deficiência; II. que exerçam atividades de risco; III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Assinale:
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: E