Com base no artigo 40 da Constituição Federal, analise as p...
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Ano: 2006
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MS
Prova:
FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |
Q1389283
Direito Constitucional
Com base no artigo 40 da Constituição Federal, analise as
proposições a seguir:
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I. portadores de deficiência; II. que exerçam atividades de risco; III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Assinale:
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I. portadores de deficiência; II. que exerçam atividades de risco; III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Assinale:
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