Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Procurador
Foram encontradas 100 questões
Q51191
Direito Constitucional
É conseqüência da rigidez constitucional:
Q51192
Direito Constitucional
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
Q51193
Direito Constitucional
Mutação constitucional é:
Q51194
Direito Constitucional
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
Q51195
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.
Q51196
Direito Constitucional
É competência administrativa dos municípios:
Q51197
Direito Constitucional
O direito ao sigilo de comunicação é:
Q51198
Direito Constitucional
A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
Q51199
Direito Constitucional
O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:
Q51200
Direito Constitucional
Segundo a Constituição, têm competência tributária:
Q51201
Direito Constitucional
As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.
Q51202
Direito Constitucional
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
Q51203
Direito Constitucional
Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:
Q51204
Direito Constitucional
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
Q51205
Direito Constitucional
A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:
Q51206
Direito Administrativo
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Assinale:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Assinale:
Q51207
Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:
Q51208
Legislação Federal
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:
Q51209
Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:
I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.
Assinale:
I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.
Assinale:
Q51210
Direito Administrativo
Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:
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