Questões de Concurso Público SAD-PE 2009 para Analista em Gestão Administrativa

Com relação à lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, incluídos os Tribunais de Contas e excluído o Ministério Público.

II. O termo receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

III. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal aplicando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Assinale: