Questões de Concurso Público SAD-PE 2009 para Analista em Gestão Administrativa

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira pessoal do "de cujus" sempre que esta for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei brasileira.

Assinale:

A lei das licitações (Lei 8.666/93) define os critérios de desempate relativamente aos bens e serviços.

Quando houver igualdade de condições, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas:

Com relação aos benefícios que o art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, analise as afirmativas a seguir.

I. Adicional de remuneração para as atividades entediantes, penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Assinale:

A respeito da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de licitação pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, promovida no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções, sendo lícito, no entanto, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Assinale:

Com relação à parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04, analise as afirmativas a seguir:

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, entre outras hipóteses, quando o valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Assinale:

Com relação à lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, incluídos os Tribunais de Contas e excluído o Ministério Público.

II. O termo receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

III. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal aplicando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Assinale: