Questões BADESC 2010 para Advogado

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Q56069

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56069 Direito Tributário

Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.

Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.

Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.

Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.

João Silva é proprietário de um jet ski.

Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.

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Q56070

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56070 Direito Tributário

Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina.

Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

02.03.2009.

01.01.2009.

01.01.2010.

02.12.2009.

31.12.2008.

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Q56071

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56071 Direito Tributário

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.

Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.

Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.

Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.

Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

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Questões de Concurso Público BADESC 2010 para Advogado

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