Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Processo Legislativo

É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer‐se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.