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Q615431

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615431 Regimento Interno

O Regimento Interno do Senado Federal, seguindo o comando constitucional próprio, regula o procedimento de Emenda à Constituição, adotando um critério rígido. Quanto a esse procedimento, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.

a proposta será discutida e votada em dois turnos.

a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa.

não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q615432

Direito Penal Antijuridicidade ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615432 Direito Penal

São causas excludentes da ilicitude, segundo o Código Penal,

Alternativas

a legítima defesa, o exercício regular de direito e a inexigibilidade de conduta diversa.

o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e a desistência voluntária.

o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa de terceiro e o exercício regular de direito.

o estado de necessidade, a legítima defesa e a inexigibilidade de conduta diversa.

a inexigibilidade de conduta diversa, a desistência voluntária e a legítima defesa de terceiro.

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Q615433

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615433 Direito Processual Penal

Quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas

a autoridade policial poderá negar a vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente, desde que o faça em decisão fundamentada.

o advogado somente poderá ter acesso aos autos do inquérito policial com autorização judicial.

a autoridade policial poderá negar ao advogado o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

a autoridade policial poderá negar a vista dos autos ao advogado somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

visando resguardar o sigilo do inquérito policial e a eficácia da investigação, a autoridade policial poderá negar ao advogado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas.

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Q615434

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615434 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas

nos casos de crimes persequíveis por ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público só poderá pedir o arquivamento da investigação se houver anuência da vítima.

o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na falta de justa causa para a instauração da ação penal poderá ser desarquivado a qualquer tempo com o surgimento de novos elementos de convicção acerca da ocorrência do fato investigado.

o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na manifesta atipicidade do fato não poderá ser desarquivado, ainda que venham novos elementos de convicção acerca da ocorrência da conduta anteriormente investigada.

nos crimes persequíveis por ação penal privada, o ofendido poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Promotor de Justiça opinar sobre o pedido, uma vez que o Ministério Público atua como interveniente obrigatório.

se, requerido o arquivamento do inquérito policial, o juiz discordar do pedido, poderá determinar o retorno da investigação para que o promotor de justiça reconsidere a sua manifestação anterior.

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Q615435

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615435 Direito Penal

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei 11.343/06, Código de Processo Penal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

os crimes de tráfico de entorpecente (artigo 33) e associação para o tráfico (artigo 35) são assemelhados aos hediondos.

a materialidade do delito exige a prova por meio de laudo definitivo, que pode ser firmado por apenas um perito oficial.

a conduta de trazer consigo substância entorpecente para o fim exclusivo de uso não configura infração penal, tratando-se de mera infração administrativa.

eventual denúncia anônima não permite que a autoridade policial adote medidas informais buscando conferir a veracidade dos fatos nela denunciados.

o condenado pelo crime de tráfico de entorpecente jamais poderá obter o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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Respostas

51: C

52: C

53: C

54: C

55: B

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