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FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo
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Q869846

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869846 Direito Constitucional

Com relação ao funcionamento do Senado e de suas sessões legislativas, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que

Alternativas

a sessão especial se destina a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar.

o Regimento Interno só dispõe sobre sessões deliberativas e sessões especiais.

o Senador poderá fazer uso da palavra em todas as sessões pelo tempo que entender necessário.

a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.

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Q869847

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869847 Regimento Interno

Acerca da apreciação das proposições, é correto afirmar que

Alternativas

a proposta de emenda à Constituição é submetida a dois turnos de votação, que podem ser realizados no Senado em sequência, à falta de previsão regimental em sentido contrário.

se houver substitutivo integral, aprovado pelo Plenário em turno único, o projeto será submetido a turno suplementar.

o quórum para aprovação, em Plenário, do requerimento de urgência é de 3/5 dos Senadores.

o requerimento de urgência não comporta retirada.

a urgência dispensa a distribuição de cópias da proposição principal, pareceres, intervalos e prazos regimentais.

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Q869848

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869848 Direito Constitucional

Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o Legislativo só pode normatizá‐las depois de a autoridade titular da competência formular um juízo de conveniência e oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em que não tenha sido observada a iniciativa privativa do Presidente da República.

É de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o Regimento Interno dessa Casa Legislativa.

Lei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode estabelecer prazo para que o Presidente da República encaminhe projeto sobre a matéria.

Lei de iniciativa privativa do Presidente da República não pode ser objeto de emenda parlamentar.

Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).

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Q869849

Regimento Interno Regimento Comum do Congresso Nacional ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869849 Regimento Interno

A respeito da Corregedoria Parlamentar e da Comissão Representativa do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Corregedoria do Senado Federal, criada pela Resolução 17, de 1993, é composta somente por um Corregedor e um Corregedor substituto.

O mandato da Comissão Representativa do Congresso Nacional será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente.

O mandato da Comissão Representativa do Congresso Nacional, regulada pela Resolução 3, de 1990‐CN, coincide com o período de recesso do Congresso Nacional.

Compete ao Corregedor supervisionar a proibição de porte de arma, não possuindo, todavia, poderes para revistar e desarmar.

Compete ao Corregedor, entre outras atribuições, promover homenagens de interesse dos Senadores.

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Q869850

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869850 Direito Constitucional

Com relação à inviolabilidade garantida aos Senadores (art. 53 da Constituição Federal), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Senador não pode ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício de seu mandato.

Desde a sua posse, somente o Senador poderá ser submetido a julgamento perante o STF.

Em caso de prisão em flagrante de Senador por crime inafiançável, os autos serão remetidos ao Congresso Nacional para que, pelo voto da maioria de seus membros, decida sobre a prisão.

A imunidade do Senador subsistirá incondicionalmente mesmo durante o estado de sítio.

Os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, atos, votos e palavras.

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Respostas

61: D

62: B

63: E

64: C

65: A

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