Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a existência de sistema de monitoramento do local por câmeras não autoriza, por si só, o reconhecimento de crime impossível.

Na hipótese de flagrante preparado e esperado, aplica-se a mesma regra do crime impossível.

A hipótese de crime impossível é caso de atipicidade comportamental.

O princípio da lesividade é um dos principais fundamentos para o tratamento conferido pelo Código Penal ao crime impossível.