Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Analista - Direito
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Q333164
Legislação do Ministério Público
A respeito das atribuições administrativas do Procurador- Geral de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q333165
Legislação do Ministério Público
Com relação ao exercício das funções do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando- se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro.
III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando- se tais requisições e notificações por meio do Procurador- Geral de Justiça.
Assinale:
I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando- se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro.
III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando- se tais requisições e notificações por meio do Procurador- Geral de Justiça.
Assinale:
Q333166
Legislação do Ministério Público
Com relação à vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público.
II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando- se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 3 0 ,1, da Lei n. 8.906/94.
III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale:
I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público.
II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando- se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 3 0 ,1, da Lei n. 8.906/94.
III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale:
Q333167
Legislação Estadual
Acerca da movimentação no quadro e do desenvolvimento do servidor efetivo nas carreiras do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.
Q333168
Legislação do Ministério Público
Com relação ao Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
II. Será cancelado o registro do fornecedor, quando o fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Ministério Público, sem justificativa aceitável.
III. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço, salvo na hipótese de alteração de preços de mercado, na forma do regramento específico.
Assinale:
I. Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
II. Será cancelado o registro do fornecedor, quando o fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Ministério Público, sem justificativa aceitável.
III. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço, salvo na hipótese de alteração de preços de mercado, na forma do regramento específico.
Assinale:
Q333169
Direito Constitucional
São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:
Q333170
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado "X", que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e o Supremo Tribunal Federal admitir o cabimento da Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado à autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria
Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e o Supremo Tribunal Federal admitir o cabimento da Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado à autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria
Q333171
Direito Constitucional
Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.
Assinale:
I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.
Assinale:
Q333172
Direito Constitucional
João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União. Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido a João
Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido a João
Q333173
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
Q333174
Direito Constitucional
O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente.
Nesse caso,
Nesse caso,
Q333175
Direito Constitucional
Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia, dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente, uma nova função, sem previsão de aumento de despesa; pelo segundo, criou um novo Ministério, para coordenar a atuação dos demais.
Em relação à situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Em relação à situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q333176
Direito Constitucional
O prefeito recém- eleito do Município "X", visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá- la.
Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Q333177
Direito Administrativo
0 Estado "X" resolve realizar licitação para construção de um prédio destinado à instalação de uma de suas Secretarias de Estado. No curso do procedimento vaga um prédio público capaz de instalar, com conforto, o referido órgão.
Acerca da invalidação e revogação de licitação, assinale a afirmativa correta.
Acerca da invalidação e revogação de licitação, assinale a afirmativa correta.
Q333178
Direito Administrativo
Sobre o procedimento licitatório necessário à alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, analise as afirmativas a seguir.
I. A alienação deverá ser sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência.
II. Os bens imóveis somente poderão ser alienados quando inservíveis para a Administração Pública.
III. A alienação independe de autorização legislativa.
Assinale:
I. A alienação deverá ser sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência.
II. Os bens imóveis somente poderão ser alienados quando inservíveis para a Administração Pública.
III. A alienação independe de autorização legislativa.
Assinale:
Q333179
Direito Administrativo
A União, desejando realizar a exploração de uma atividade econômica, resolve criar uma sociedade de economia mista.
Com relação às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.
Com relação às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.
Q333180
Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.
I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.
Assinale:
I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.
Assinale:
Q333181
Direito Administrativo
O pregão, modalidade de licitação criada pela Lei n. 10.520/2002, foi festejado por imprimir maior celeridade e maior economicidade nas licitações e contratações públicas. Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir.
I. A inversão de fases, julgando a proposta de preços antes da habilitação, e a existência de uma fase de lances verbais como forma de fomentar a competitividade, foram inovações trazidas pelo Pregão.
II. O pregão é adequado para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III. O pregão foi instituído pela Medida Provisória n. 2.026/2000, a qual somente permitia que a União o realizasse, o que, após a sua conversão, foi corri gido e estendido para os demais entes (Estados e Municípios).
Assinale:
I. A inversão de fases, julgando a proposta de preços antes da habilitação, e a existência de uma fase de lances verbais como forma de fomentar a competitividade, foram inovações trazidas pelo Pregão.
II. O pregão é adequado para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III. O pregão foi instituído pela Medida Provisória n. 2.026/2000, a qual somente permitia que a União o realizasse, o que, após a sua conversão, foi corri gido e estendido para os demais entes (Estados e Municípios).
Assinale:
Q333182
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, à exceção de uma.
Assinale- a.
Assinale- a.
Q333183
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
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