Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2013 para Agente Penitenciário
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Acerca do fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.
A lei citada no fragmento acima é inconstitucional.
Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.