Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constitu...

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Q471729

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471729 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.

A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.

O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.

A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

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