Questões de Concurso Público SUDENE 2013 para Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

A ação civil pública, regulamentada pelo sistema jurídico pátrio, constitui, modernamente, instrumento fundamental de promoção da tutela coletiva de direitos. Entretanto, em se tratando de instrumento de proteção de direitos transindividuais, há peculiaridades no funcionamento desse mecanismo que precisam ser observados e que diferenciam a referida ação, sobremaneira, das ações civis individuais.

Acerca do julgamento do pedido formulado em ações civis públicas, assinale a afirmativa correta.

No sistema processual pátrio é possível que um processo cognitivo chegue ao fim com ou sem a resolução do seu mérito. Por essa razão, afirma-se que nos processos de conhecimento pode haver a prolação de duas diferentes espécies de sentença: definitiva ou terminativa. A extinção do processo de conhecimento de uma ou de outra forma trazem, sob o prisma processual, consequências bastante distintas, razão pela qual é imprescindível identificar-se as situações que levam a cada um dos desfechos apontados.

Assinale a alternativa que caracteriza uma hipótese de extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito.

As condutas de todos que participam de um processo devem estar pautadas na lealdade e orientadas pela premissa inafastável da boa-fé. O desrespeito a essas orientações, quando advindo das partes, dos advogados ou do magistrado acarreta uma série de consequências processuais e até mesmo pessoais para o transgressor.

Acerca da atuação do magistrado em um processo, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica uma hipótese de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

As alternativas a seguir apresentam causas de modificação da competência estabelecida com base em critério relativo, à exceção de uma. Assinale-a.

Peterson, cantor e filho de um famoso político na região de Hortolândia, comete um homicídio após se envolver em uma briga na saída de uma danceteria. O caso tem grande repercussão e, após a ocorrência do crime, é criado o juízo para julgamento de crimes contra a vida cometidos por cantores, sendo o processo de Peterson, imediatamente, remetido para o referido juízo. A realização do julgamento de Peterson pelo juízo recentemente criado implica em violação a um importante princípio processual.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi violado no caso proposto.

As alternativas a seguir caracterizam hipótese de responsabilização do requerente do procedimento cautelar, junto ao requerido, por prejuízos causados pela execução da medida, à exceção de uma. Assinale-a.