Município contratou, após regular licitação, uma empresa para
prestar determinado serviço de realização de obras públicas. O
município contratante, contudo, já estava há mais de 90 dias
atrasado no pagamento decorrente dos serviços já executados
pela empresa. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é
correto afirmar que: