Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o ...

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Q618319

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618319 Direito Administrativo

Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação;

a competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável;

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;

é vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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