Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o ...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |
Q618319
Direito Administrativo
Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece que: