A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

A questão apresentada aborda o tema da competência no processo administrativo, conforme definido na Lei nº 9.784 de 1999. Esta lei estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o enunciado, a afirmação de que o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico, na ausência de competência legal específica, está incorreta. O gabarito é, portanto, E - errado.

Para justificar essa resposta, é importante citar o artigo 17 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que, na ausência de competência legal específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico com atribuição para decidir em determinada matéria. Isso significa que a lei orienta que a decisão deve ser tomada pelo menor nível hierárquico competente, não pelo maior.

Esse princípio busca descentralizar as decisões, evitando sobrecarregar autoridades hierarquicamente superiores e promovendo eficiência administrativa. Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta porque contraria o que está disposto na legislação.

Compreender esses aspectos da Lei nº 9.784/1999 é essencial para resolver questões sobre competência administrativa em concursos públicos. Lembre-se de que a compreensão da hierarquia e da distribuição de competências é fundamental para o funcionamento adequado dos processos administrativos.

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GABARITO: ERRADO

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

menor grau.

Menor grau visto que cabe recurso a autoridade superior