A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
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Q3058171
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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GABARITO: ERRADO
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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