Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2014 para Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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Para fins de impugnação desse acórdão, será cabível, em tese, o
O recurso em tese cabível em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ é o de
Sobre a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta. .