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FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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Q462240

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462240 Direito Administrativo

Quanto ao instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O direito de extensão apenas é possível na desapropriação por interesse social.

A desapropriação indireta se dá quando há apossamento indevido e temporário de bem particular pelo Poder Público.

Na ação de desapropriação para efeitos de reforma agrária não pode haver condenação em honorários advocatícios.

O Poder Público possui o direito de desistir da desapropriação, mesmo que tenha dado causa à total inviabilidade econômica do bem, desde que o faça antes trânsito em julgado da sentença.

O Direito de Penetração é reconhecido na desapropriação e pode gerar o dever de indenização pelo Poder Público expropriante, caso tenha se feito abusivamente.

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Q462242

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q462242 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A outorga da concessão representa modalidade de desafetação do serviço público, retirando-o do campo do direito público.

Na reversão, os bens afetos ao serviço público retornarão ao Poder Concedente em razão do término no prazo contratual.

A encampação tem natureza sancionatória e representa a extinção da concessão antecipadamente, por ato unilateral do poder concedente, por motivo de interesse público.

No regime da permissão do serviço público, há um prazo mínimo de garantia para o permissionário na execução dos serviços e, ainda, a imposição de obrigações de investimentos para o seu desenvolvimento.

A prestação direta dos serviços públicos é aquela em que a execução desses se faz por outorga ou delegação.

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Q462243

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Q462243 Direito Administrativo

Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil.

O terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo.

O Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano.

A indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes.

Os servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos.

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Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2014 para Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

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