Questões PGM - Niterói 2014 para Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

Q462235

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462235 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.

A polícia administrativa restringe o exercício das atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento e apresenta relacionamento direito e imediato com o Poder Judiciário.

A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.

A licença não pode estar sujeita a prazo de validade, mas pode ser anulada ante ilegalidade superveniente.

A autorização tendo sido outorgada por prazo certo, é possível a sua revogação por questão de conveniência administrativa.

A autorização é, em regra, ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.

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Q462237

Q462237 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.

Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.

Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.

Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.

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Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2014 para Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

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