Questões de Concurso Público SUSAM 2014 para Administrador

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.

II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.

III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Assinale:

Com base nesses dados, assinale a opção que indica a Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com as disposições preliminares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos princípios orçamentários, um ente da Federação que elabore duas leis orçamentárias para o mesmo período fere o princípio da

Em relação ao processo orçamentário, a competência para a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária de um Estado é atribuição exclusiva

Acerca dos instrumentos de orçamento público no Brasil, leia o fragmento a seguir.

“Com vigência de quatro anos, o(a) _____ tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Por sua vez, cabe ao(à) _____, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Finalmente, o(a) _____ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.”

Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.