Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso

devem estar expressos na Constituição ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

somente podem sofrer restrições nas situações expressamente previstas na Constituição;

possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;

podem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua compatibilização com outros bens e valores de estatura constitucional;

somente terão plena eficácia com a sua integração pela legislação infraconstitucional.