Questões de Concurso Público CODEMIG 2015 para Analista de Negócios
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Q720378
Direito Administrativo
Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de
Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias públicoprivadas,
antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei
nº 14.868 expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de
PPP e, no âmbito da estrutura administrativo-funcional,
determinou a criação do Conselho Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas
(CGP) e estabeleceu as atribuições da Secretaria do
Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) no âmbito do
Programa, a serem desenvolvidas por meio da Unidade PPP. O
principal objetivo da Unidade PPP, no âmbito do Programa
PPP, é:
Q720379
Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas em seu sentido estrito, segundo a
Lei Federal nº 11.079, de 2004, podem ser consideradas
concessões administrativas e concessões patrocinadas.
No caso da concessão patrocinada:
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