Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de
Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias públicoprivadas,
antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei
nº 14.868 expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de
PPP e, no âmbito da estrutura administrativo-funcional,
determinou a criação do Conselho Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas
(CGP) e estabeleceu as atribuições da Secretaria do
Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) no âmbito do
Programa, a serem desenvolvidas por meio da Unidade PPP. O
principal objetivo da Unidade PPP, no âmbito do Programa
PPP, é:

Question

Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de
Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias públicoprivadas,
antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei
nº 14.868 expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de
PPP e, no âmbito da estrutura administrativo-funcional,
determinou a criação do Conselho Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas
(CGP) e estabeleceu as atribuições da Secretaria do
Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) no âmbito do
Programa, a serem desenvolvidas por meio da Unidade PPP. O
principal objetivo da Unidade PPP, no âmbito do Programa
PPP, é: Alternativa A: gerir os recursos obtidos com as PPPs e aplicá-los na
contratação de produtos e serviços; Ou Alternativa B: estruturar as licitações e concessões de serviços públicos que
darão origem às PPPs; Ou Alternativa C: executar atividades operacionais e de coordenação de
parcerias público-privadas, bem como assessorar o CGP; Ou Alternativa D: administrar diretamente todas as PPPs subordinando as
instituições parceiras privadas; Ou Alternativa E: aplicar os recursos provenientes das receitas geradas pelas
PPPs em benefício do CGP.

Lucas Almeida · Accepted Answer

Alternativa [C] executar atividades operacionais e de coordenação de
parcerias público-privadas, bem como assessorar o CGP; Questão Desatualizada (Gabarito seria: C)

A questão pede o art. 20 da lei estadual 14.868 de MG.

Art. 20 - Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, por meio de unidade operacional de coordenação de parcerias público-privadas - Unidade PPP -, nos termos de regulamento:

I - executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas; (...)

No entanto, o Art. 20 citado foi revogado pelos seguintes dispositivos:

Art. 20 - (Revogado pelo inciso LXXIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Art. 20 - (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 18 da Lei nº 22.284, de 14/9/2016.)

FONTE: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14868&comp=&ano=2003

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