Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma pres...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179400 Direito Administrativo

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.

Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.

Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.

Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.

O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.

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