Questões de Concurso Público CODEMIG 2015 para Engenheiro Agrimensor

um veículo;

um fundo de comércio;

uma marca;

um ponto comercial;

uma patente.

a multa com valor acima de mil reais aplicada por infração administrativa não for paga em até noventa dias após a lavratura do auto de infração;

o degradador do meio ambiente for reincidente na prática de infração administrativa punível com suspensão da atividade;

a construção for declarada irregular, desde que haja prévios processo judicial e pagamento das despesas da demolição;

a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização;

a obra ilegal causar qualquer tipo de danos ao meio ambiente e o infrator não regularizar a situação em até trinta dias após a primeira autuação de multa.